A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Capitulo II, o qual trata dos elementos da urbanização, em seu artigo Art. 7o Diz que:
Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o capitulo deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Esta lei foi regulamentada no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e em 2008 o CONTRAN, na Resolução 304, cria o cartão de estacionamento utilizado hoje no Brasil com validade em todo o território nacional e que pode ser requerido na secretaria de transito da sua cidade e assim garantido seu direito.
Infelizmente no Brasil e no mundo ainda há o desrespeito por estas regras e leis, as pessoas que não tem nenhuma deficiência aparente que de direito ao uso destas vagas muitas vezes se acham no direito de usa-las por somente “5 minutos“. Cada dia mais tem se visto campanhas de conscientização para o uso correto das vagas especiais que são fundamentais pra quem as precisa.
Na Russia 30% das pessoas estacionam nestas vagas sem o devido direito e uma instituição privada montou uma interessante campanha de conscientização. Vale a pena assistir o vídeo!! Entre no link abaixo e descubra como se deu esta campanha!
Veja abaixo:
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